Parecer - Parecer Jurídico de 18/04/2022 por Setor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/04/2022
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral