Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 12 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 11/04/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_n_12.2022_encam.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/04/2022 | Setor Jurídico | anteprojeto_de_lei_n_12.2012.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/04/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_n_7742022.pdf |
| Oficio encaminhado | Ofício | 20/04/2022 | Comissão Executiva | protocolo_797_2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 25/04/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_33_22_aprovado.pdf |