Encaminhamento para Comissão - Encaminamento de 18/04/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminamento
Data
18/04/2022
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral