Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 10 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminamento | Encaminhamento para Comissão | 18/04/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_10.2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 18/04/2022 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | anteprojeto_de_lei_n_10..2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/04/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_760_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 20/04/2022 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | protocolo_geral_n_781_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 20/04/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_784_2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 28/04/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_36_22_aprovado.pdf |