Parecer - Parecer Juridico de 18/04/2022 por Departamento Juridico (Anteprojeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
18/04/2022
Autor
Departamento Juridico
Ementa
Indexação
Texto Integral