Ofício - Encaminha Manfestação Jurídica de 19/04/2022 por Comissão Executiva (Anteprojeto de Lei nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Encaminha Manfestação Jurídica
Data
19/04/2022
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral