Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 9 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/04/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_09_2022.pdf |
| Encaminha Manfestação Jurídica | Ofício | 19/04/2022 | Comissão Executiva | protocolo_geral_n_753_2022.pdf |
| Manifestação Jurídica | Anexo | 19/04/2022 | Setor Jurídico | protocolo_733_2022.pdf |
| Projeto de Resolução 01/22 | Anexo | 19/04/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_resolucao_01_2022.pdf |