Parecer - Parecer Comissão de 19/04/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
19/04/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral