Parecer - Parecer Comissão de 05/05/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
05/05/2022
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral