Parecer - Parecer Jurídico de 25/05/2022 por Setor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/05/2022
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral