Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 18 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 17/05/2022 | Executivo Municipal | encaminhamento_n_18_2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/05/2022 | Setor Jurídico | protocolo_geral_n_1076_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 26/05/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_1102_2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 09/06/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_51_2022_aprovado.pdf |