Parecer - Parecer Jurídico de 10/06/2022 por Assessoria Jurídica (Anteprojeto de Lei nº 20 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/06/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral