Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 20 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | encaminhamento_n_20_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 10/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_1258_2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/06/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_1249_2022.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 24/04/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_30_2023_aprovado.pdf |
| Veto Integral | Anexo | 16/05/2023 | Executivo Municipal | 1114_2023.pdf |
| Encaminhamento Veto | Encaminhamento para Comissão | 25/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 20_2022_encam_veto.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 26/05/2023 | Departamento Jurídico | 1219__2023.pdf |
| Comunicado MDB | Anexo | 29/05/2023 | Presidente Com. Provisória MDB | protocolo_1253_2023.pdf |
| Comunicado PSB | Anexo | 29/05/2023 | Presidente PSB | protocolo_1254_psd.pdf |
| Parecer da Comissão veto | Parecer | 29/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 1270_2023.pdf |