Parecer - Parecer Jurídico de 07/07/2022 por Assessoria Jurídica (Anteprojeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/07/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral