Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/07/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_1552.2022.pdf |
| Solicita Manifestação | Ofício | 07/07/2022 | Comissão Executiva | protocolo_geral_n_1564.2022.pdf |
| Substitutivo Geral | Ofício | 24/08/2022 | Ver. Gustavo | protocolo_geral_2020_2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/08/2022 | Assessoria Jurídica | 2037.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 26/08/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_05.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 26/08/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 2053.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 01/09/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_complementar_n09_aprovado.pdf |