Parecer - Parecer jurídico de 18/08/2022 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei Complementar nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
18/08/2022
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral