Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 6 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 09/08/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | enc_26_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 10/08/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_26.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 18/08/2022 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_n_1885.2022.pdf |
| Solicita Alterações Projeto | Ofício | 18/08/2022 | Ver. Gustavo | protocolo_geral_n_1951.2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/08/2022 | Assessoria Jurídica | 1987.pdf |
| Parecer recebido | Parecer | 23/08/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2007_2022.pdf |
| Parecer recebido | Parecer | 23/08/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_2006_2022.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 26/08/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_complementar_aprovado_n_08.2022.pdf |