Parecer - Parecer Jurídico de 22/08/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/08/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral