Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/08/2022 | Assessoria Jurídica | 1980.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 23/08/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_06.2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 26/08/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 2044.pdf |
| Resolução Promulgada | Anexo | 08/09/2022 | Mesa Executiva | resolucao_123_2022.pdf |