Parecer - Parecer jurídico de 21/09/2022 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 30 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
21/09/2022
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral