Encaminhamento para Comissão - encaminhamento de 05/10/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 33 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Encaminhamento para Comissão

Nome

encaminhamento

Data

05/10/2022

Autor

Comissão de Legislação Justiça e Redação

Ementa

Indexação