Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 33 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/10/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_2350.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 05/10/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | anteprojeto_33.2022_comissao_de_legislacao....pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 07/10/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 2396.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 17/10/2022 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo | enc_33.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 17/10/2022 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo | 2450_2022.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 03/11/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_130_22_aprovado.pdf |