Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 06/10/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 34 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Encaminhamento para Comissão

Nome

Encaminhamento

Data

06/10/2022

Autor

Comissão de Legislação Justiça e Redação

Ementa

Indexação