Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 34 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 06/10/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | projeto_de_lei__34.2022_comissao_de_legislacao....pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 13/10/2022 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo | enc_34_ed.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/10/2022 | Assessoria Jurídica | 2480_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 24/10/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 2556.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 03/11/2022 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo | 2660.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 25/11/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_135_2022_aprovado.pdf |