Parecer - Manifestação Complementar de 22/11/2022 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Manifestação Complementar
Data
22/11/2022
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral