Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 24/11/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento
Data
24/11/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral