Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 22/11/2022 | Mesa Executiva | protocolo_2786_22.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/11/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | projeto_de_lei_n_113.2022_encam.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 29/11/2022 | Executivo Municipal | projeto_de_lei_n_113.2022_enca.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 30/11/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_n_2847.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 30/11/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_2844.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 08/12/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_143_22_aprovado.pdf |