Parecer - Parecer jurídico de 29/11/2022 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 37 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
29/11/2022
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral