Parecer - Parecer da Comissão de 30/11/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e redação. (Anteprojeto de Lei nº 37 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
30/11/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral