Parecer - Manifestação Complementar de 13/12/2022 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Manifestação Complementar
Data
13/12/2022
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral