Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 19/01/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento
Data
19/01/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral