Parecer - Parecer Jurídico Veto de 31/01/2023 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 39 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Veto
Data
31/01/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral