Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 39 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 10
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/11/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_2811.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 30/11/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | anteprojeto_de_lei_n_39.2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/11/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | protocolo_geral_n_2846.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 08/12/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_150_2022_aprovado.pdf |
| Comunica Veto | Ofício | 11/01/2023 | Executivo Municipal | protocolo_27_2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/01/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | encaminhamento-39-2022.pdf |
| Solicita retorno Projeto | Ofício | 25/01/2023 | Executivo Municipal | protocolo-114-2023.pdf |
| Parecer Jurídico Veto | Parecer | 31/01/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_154_23.pdf |
| Parecer da Comissão veto | Parecer | 10/02/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | protocolo_209_23.pdf |
| Comunica | Ofício | 14/02/2023 | Mesa Executiva | oficio_45_23_protocolo_239_23.pdf |