Parecer - Parecer da Comissão de 02/02/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
02/02/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral