Parecer - Parecer jurídico de 03/02/2023 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
03/02/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral