Parecer - Parecer da Comissão veto de 10/02/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e redação. (Anteprojeto de Lei nº 39 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão veto
Data
10/02/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral