Parecer - Parecer jurídico de 10/02/2023 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
10/02/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral