Parecer - Parecer da Comissão de 14/02/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
14/02/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral