Parecer - Parecer Jurídico emenda modifi de 16/02/2016 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico emenda modifi
Data
16/02/2016
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral