Parecer - Parecer jurídico de 16/03/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e redação. (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
16/03/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral