Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 16/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 509__2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 21/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 01_2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 21/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 538__2023.pdf |
| Decreto Assinado | Anexo | 23/03/2023 | Mesa Executiva | 412__2023.pdf |