Parecer - Parecer jurídico de 20/04/2023 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
20/04/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral