Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 20/04/2023 | Departamento Jurídico | 863_23.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 27_2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 25/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | protocolo_900_23.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 28/04/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_33_2023_aprovado.pdf |