Parecer - Parecer jurídico de 27/04/2023 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
27/04/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral