Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 29_2023_encam_leg.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 27/04/2023 | Departamento Jurídico | 931_2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 02/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 962_2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 02/05/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 29_2023_2.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 04/05/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 984_2023.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 04/05/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_37_2023_aprovado.pdf |