Parecer - Parecer da Comissão de 02/05/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
02/05/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral