Parecer - Parecer jurídico de 09/05/2023 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
09/05/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral