Parecer - Parecer Jurídico Complementar de 25/05/2023 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Complementar
Data
25/05/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral