Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento Veto de 25/05/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e redação. (Anteprojeto de Lei nº 20 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento Veto
Data
25/05/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral