Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 31/05/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e redação. (Anteprojeto de Lei nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento
Data
31/05/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral